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Data: 20/04/2016
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 926-2016-20-04-2016-Repasse Consorcio Mun. Vale Peixoto
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Data: 15/12/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 917-2015-15-12-2015-institui Programa Mun. Educação Fiscal
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Data: 22/09/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 912-2015-22-09-2015-Revoga a Lei Mun. n. 900-2015- Pgto Recursos Humanos Video Monitoramento
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Data: 22/09/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 911-22-09-2015-Revoga Lei Mun. n. 883 de 18-03-2014-ceder prazo 20 anos hosp. mun. para o Estado
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Data: 30/07/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 910-2015- 30-07-2015- Altera o Art. 6. da Lei 896-2014-Verba Indenizatoria
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Data: 23/06/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 906-2015-23-06-2015-Revisão e Alt. Plano Mun. Educação
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Data: 23/06/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 905-2015-23-06-2015-Altera Art. 44 da Lei mun. 588-2006-Conselho Tutelar
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Data: 21/05/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 904-2015- Ajuste-Contabilizacao Desp.Orcam. FETHAB
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Data: 21/05/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
lei n. 902-2015-21-05-2015-Credito Especial PNAEJA-Brasil Carinhoso
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Data: 26/03/2015
Categoria: PPA
Subcategoria: Nenhum
LEI N. 900-2015- 26-03-2015-Repassar Recursos Financeiros a Ass. Comercial
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