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Nº: Sem Informação Data: 18/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 585 Descrição "Autoriza o Município a abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 584 Descrição "Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 18/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 577 Descrição "Dispõe sobre a Politica Municipal do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: 29 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 583 Descrição "Concede Remissão de Debito Tributário inscrito em Divida Ativa e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 582 Descrição "Prorroga prazo da isenção prevista na Lei Municipal nº 574, de 17 de Novembro de 2006 e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 581 Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Estado de Infra Estrutura, realizar licitação e proceder doação de imóvel que menciona e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 580 Descrição "Autoriza o Pagamento de Abono aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental em efetivo exercício da profissão de professor e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 579 Descrição "Autoriza os Órgãos que compõe Administração Publica Municipal a celebrarem convênios, visando as consignações facultativas em folha de pagamento aos servidores, inativos ou pensionistas municipais, e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: 34 vezes
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 578 Descrição "Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Atendimento das Medidas Sócio Educativas em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade no município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2006 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 576 Descrição "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes

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