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Nº: Sem Informação
Data: 27/04/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 146
Descrição "Dispõe sobre o maquinário da Prefeitura faça pequenos tanque para a criação de peixes nas micros propriedades rurais de até 12 has."
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Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 145
Descrição "Dispõe sobre a nova redação do artigo 11 da Lei nº 86 de 20 de Dezembro de 1991."
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Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 144
Descrição "Isenta idosos com mais de 65 anos, do pagamento de IPTU."
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Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 143
Descrição "Autoriza o Executivo a realizar obras de canalização do córrego das Lavadeiras, nesta cidade."
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Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 142
Descrição "Autoriza a construção de uma ponte sobre a grota que atravessa a rua Pedro Alvares Cabral, no bairro Liberdade."
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Nº: Sem Informação
Data: 19/03/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 140
Descrição "Dispõe sobre a Criação da Casa do Menor Abandonado."
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Nº: Sem Informação
Data: 19/03/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 139
Descrição "Cria o Centro de Eventos Culturais de Peixoto de Azevedo - MT."
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Nº: Sem Informação
Data: 18/03/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 138
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Casa da Amizade, o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 12/03/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 137
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao Estado de Mato Grosso."
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Nº: Sem Informação
Data: 12/03/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 136
Descrição "Dispõe sobre a nova redação do artigo 11 da Lei nº 86 de 20 de Dezembro de 1990."
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