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Nº: Sem Informação
Data: 27/04/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 175
Descrição "Autoriza o Executivo a contratar parcelamento de Divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 07/04/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 176
Descrição "Autoriza o Executivo a negociar com a CEMAT, o fornecimento de Padrões Monofásicos à família de baixa renda e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 09/03/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 174
Descrição "Revoga a Lei que determina a abertura do Comercio aos Domingos e Feriados, sancionada pelo Decreto Legislativo nº 50/91 de 27 de Setembro de 1991."
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Nº: Sem Informação
Data: 09/03/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 173
Descrição "Autoriza o Município de Peixoto de Azevedo a firmar convenio com a o Estado de Mato Grosso e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/01/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 172
Descrição "Reajusta o vencimento dos Servidores Municipais, altera a Estrutura Organizacional e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/01/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 171
Descrição "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/01/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 170
Descrição "Dispõe sobre a criação de Comissão Municipal de Fiscalização, nos termos do artigo 30 da Lei nº 83/90 e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/01/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 169
Descrição "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Peixoto de Azevedo para o exercício de financeiro de 1993."
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Nº: Sem Informação
Data: 24/12/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 168
Descrição "Dispõe sobre Abertura de credito Adicional Suplementar, no orçamento do município par o exercício de 1992, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 167
Descrição "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio e comodato a FNS - Fundação Nacional de Saúde e dá outras providencias."
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