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Nº: Sem Informação
Data: 14/09/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 215
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de comodato com o Departamento de Viação e Obras Publicas - DVOP do estado de Mato Grosso."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/09/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 214
Descrição "Autoriza o Poder executivo a efetuar aquisição de imóvel e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/09/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 213
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a efetuar aquisição de imóvel e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/08/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 212
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a efetuar demolição e transferência da Escola Rural RUI BARBOSA e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/07/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 211
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convenio com o Departamento de Viação e Obras Publicas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 12/07/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 210
Descrição "SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias par o exercício de 1995, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/06/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 209
Descrição "Cria a Taxa de Iluminação Publica e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/06/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 208
Descrição "Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 86 de 20 de Dezembro de 1991."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/06/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 207
Descrição "Dispõe sobre a ratificação da Resolução AR nº 067/93, de 27 de Dezembro de 1993 do INPRES."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/06/1994
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 206
Descrição "Dá denominação oficial do Bairro Caiçara."
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