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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 864
Descrição XXX
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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 861
Descrição XXX
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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 870
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder parcelamento de crédito proveniente de sentença judicial e dá outras providências."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/11/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 869
Descrição "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás n...
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Nº: Sem Informação
Data: 31/07/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 863
Descrição "Declara de Utilidade Pública a AMBANE - Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança, municipio de Peixoto de Azevedo, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/07/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 862
Descrição "SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão do Projeto/Atividade "Realização do Concurso Público e Processo Seletivo" e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 30/05/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 856
Descrição "SÚMULA: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar, para reforço de dotação orçamentaria e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/05/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 860
Descrição "SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial, para inclusão do Projeto/Atividade "Realização do Concurso Público e Processo Seletivo" e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/05/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 859
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção no pagamento de Jurus e Multas dos Tributos Municipais inscritos na Divida Ativa até o exercício de 2012 e dá outra providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/05/2013
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 858
Descrição XXX
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