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Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 425 - PARTE 01
Descrição "Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Peixoto de Azevedo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 424
Descrição "Dispoe sobre autorização de Abertura de Créditos Suplementares e Remanejamentos no Orçamento Programa do Municipio para oo exercicio financeiro de 2002 (Lei nº 401/2001)."
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Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 423
Descrição "Dispoe sobre autorizãção de Abertura de Credito Suplementares e Remanajamentos no Orçamento Programa do Municipio para o exercicio financeiro de 2002 (Lei nº 401/2001)."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 422
Descrição "Dispoe sobre autorização par Abertura de Creditos Adionais Suplementares no valor de R$ 1.381.557,00 (um milhao, trezentos e oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 421
Descrição "Dispoe sobre autorizaçãop para abertura de Credito Adicionais Suplementare no valor de R$ 478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 420
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de bens moveis do patrimônio municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 419
Descrição "Dispõe sobre a criação do serviço alternativo de transporte individual de passageiros em motocicletas - MOTO-TÁXI, no município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outra providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 418
Descrição "Autoriza o Poder Publico Municipal a conceder a terceiros, mediante contrato, a Concessão de Exploração do Serviço de Estação Rodoviária no município de Peixoto de Azevedo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 417
Descrição "Altera a Estrutura Organizacional Interna da Secretaria Municipal de Saúde, criando e agrupando a estao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 12/11/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 416
Descrição "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para Abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) e dá outras providencias."
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