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Nº: Sem Informação
Data: 17/04/2003
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 444
Descrição "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento programa do município (Lei nº 426 de 31/12/2002) no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 01/04/2003
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 443
Descrição "Dispõe sobre autorização de abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 01/04/2003
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 442
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir Credito suplementar Especial por excesso de arrecadação na Lei 426, de 31 de Dezembro de 2002, que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Peixoto de Azevedo, para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 18/03/2003
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 441
Descrição "Dispõe sobre a alteração do artigo 22 da Lei 293 de 08 de Setembro de 1997, que estabelece normas gerais para os serviços de Transporte de passageiros em Veículos de Aluguel do município de Peixoto de Azevedo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 18/03/2003
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 440
Descrição "Autoriza o Poder Publico Municipal a receber, por doação simples onerosa, as áreas e acessórios, objetivando a regularização e expansão urbana, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 439
Descrição "Estabelece o subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Peixoto de Azevedo-MT, para o biênio 2003/2004."
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 438
Descrição "Autoriza o Pode Executivo Municipal a receber, por doação simples onerosa, da Empresa brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e dá outra providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 437
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio e/ou Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Ministério Publico e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 436
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal regularizar e denominar o nome das ruas e avenidas de Peixoto de Azevedo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2002
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 435
Descrição "Dispõe sobre a Criação de Escolas Publicas Municipais e dá outras providencias."
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