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Nº: Sem Informação
Data: 17/11/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 575
Descrição "Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 462, de 26 de Agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso - SIMPAZ e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/11/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 574
Descrição "Concede isenção no pagamento de juros e multas e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/11/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 573
Descrição "Concede redução no valor da transferência da titularidade do Termo de Permissão dos serviços de táxi e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/11/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 572
Descrição "Proíbe a cobrança de Taxa de Religação por Concessionaria de Abastecimento de Água em Peixoto de Azevedo."
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Nº: Sem Informação
Data: 10/10/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 569
Descrição "Isenta pessoas idosas acima de 65 anos de pagar Contribuição de Iluminação Publica, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 10/10/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 568
Descrição "Declara de utilidade publica a Congregação das Irmas Servas da Imaculada Conceição da Virgem Maria."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/09/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 567
Descrição "Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/09/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 566
Descrição "Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/09/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 565
Descrição XXX
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Nº: Sem Informação
Data: 05/09/2006
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 571
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Saúde. através da Escola de Saúde Pública e dá outras providencias."
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