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Nº: Sem Informação
Data: 26/03/1989
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 054
Descrição "Dispõe sobre isenção de Alvará de Licença e Localização para idosos com mais de 60 anos e os deficientes físicos com mais de 45 anos."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/03/1989
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 053
Descrição "Dispõe sobre aquisição de veiculo, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/03/1989
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 052
Descrição "Dispõe sobre Alteração parcial de Lei Municipal nº 49/88 de 20 de Dezembro de 1988, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1988
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 051
Descrição "Autoriza o Poder Executivo municipal doar a Fundação de Serviços de Saúde Publica - FSESP, uma área de 28.800m² que era destinado a construção da unidade mista da FSESP em Peixoto de Azevedo."
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Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1988
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 050
Descrição "Institui o Imposto Municipal sobre o produto de transmissão de inter-vivos a qualquer titulo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1988
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 049
Descrição "Institui o Imposto Municipal sobre venda de Combustível liquido e gasosos - IVV - e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/1988
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 048
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a instituir a correção monetária na conformidade com índices legais, acrescidos de juros de mora sobre os débitos do município de Peixoto de Azevedo."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/1988
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 047
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a ASET - ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA TABITA, visando o pagamento dos funcionários da Escola Particular Evangélica de 1º e 2º graus BETEL."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/1988
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 046
Descrição "Dispõe sobre a denominação da Praça localizada e ser construída em frente a Igreja Católica em Peixoto de Azevedo."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/1988
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 045
Descrição "Dispõe sobre autorização para alienação de bens moveis, pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providencias."
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