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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 675
Descrição "Autoriza o pagamento de abono aos profissionais do magistério do ensino fundamental em efetivo exercício da profissão de professor e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 674
Descrição "Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2009/2012, o que se referem os incisos VI, VIII do artigo 29 - A da Constituição Federal e disposição da LOM."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 673
Descrição "Altera a Lei nº 492, de 08 de Junho de 2004 que dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 671
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção no pagamento de juros e multas dos Tributos Municipais inscritos na Divida Ativa e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 670
Descrição XXX
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Nº: Sem Informação
Data: 04/11/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 672
Descrição "Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 26/08/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 669
Descrição "Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para todos os bens imoveis das igrejas, independente de serem destinados ao culto religioso, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 26/08/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 668
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar do duodécimo do Poder Legislativo as parcelas correspondentes aos pagamentos do convenio entre Município de Peixoto de Azevedo e Instituto Nacional de Serviço Social - INSS e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 18/07/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 667
Descrição "Cria o Serviço de Ouvidoria Publica no Município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 18/07/2008
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 666
Descrição "Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2009/2012, o que se referem os incisos VI, VIII do artigo 20 - A da Constituição Federal e disposição da LOM."
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