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Nº: Sem Informação
Data: 06/07/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 184
Descrição "SÚMULA: Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 06/07/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 183'
Descrição "Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício de 1994, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 28/06/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 186
Descrição "SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saúde."
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Nº: Sem Informação
Data: 26/05/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 181
Descrição "Dispõe sobre a criação do Projeto Reforma de Unidades Escolares no Orçamento do Município para 1993."
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Nº: Sem Informação
Data: 26/05/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 180
Descrição "Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 26/05/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 179 - A
Descrição "SÚMULA: Cria a Conferencia Municipal de Saúde."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/05/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 179
Descrição "SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saúde."
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Nº: Sem Informação
Data: 24/05/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 178
Descrição "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convenio com a EMPAER - MT."
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Nº: Sem Informação
Data: 28/04/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 177
Descrição "Reajusta o vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/04/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 182
Descrição "SÚMULA: Reajusta o vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias."
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