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Nº: Sem Informação
Data: 10/12/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 195
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a declarar Utilidade Publica a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peixoto de Azevedo."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 194
Descrição "Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Peixoto de Azevedo e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 193
Descrição "Dispõe sobre a colocação de nome na rua 16 no bairro Jardim Imperatriz, para Sebastião Bernardes, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 192
Descrição "Dispõe sobre a mudança de nome da rua Cristal para Zacarias Pereira de Oliveira."
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Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 191
Descrição "Dispõe sobre a mudança de nome da rua Zé do Ford, para rua Maria Paulino."
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Nº: Sem Informação
Data: 06/09/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 190
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a comprar Veículos e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 06/09/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 189
Descrição "Reajusta o orçamento vigente do município em 20% e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 02/09/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 188
Descrição "SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Comodato com o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP do Governo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 15/07/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 187
Descrição "SÚMULA: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal a fim de adequar a execução orçamentaria e financeira do exercício."
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Nº: Sem Informação
Data: 06/07/1993
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 185
Descrição "Autoriza o Poder Executivo declarar de utilidade publica a Escola Evangélica Bethânia."
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