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Nº: Sem Informação
Data: 19/03/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 265
Descrição "Autoriza o Poder executivo a efetuar doação de bens moveis ao Poder Judiciário e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/03/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 264
Descrição "Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar doação de lote urbano ao estado de Mato Grosso e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 21/02/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 263
Descrição "Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, fazer adiantamento a servidores municipais para cobrir despesas eventuais e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 21/02/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 262
Descrição "Dispõe sobre Autorização Abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 18/02/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 261
Descrição "Autoriza o Poder executivo a efetuar aquisição de imóvel urbano e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 18/02/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 260
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a efetuar aquisição de imóvel urbano e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1996
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 259
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE uma área para construção de sua sede, neste município."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1996
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 258
Descrição "Autoriza o Poder Executivo, dar a terceiros, títulos oneroso, concessão para exploração comercial em logradouros públicos."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1996
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 257
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar a Associação Lar do Idoso Amor e Fraternidade uma área para construção de sua sede, neste município."
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Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1996
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 256
Descrição "SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Peixoto de Azevedo para a o exercício de 1997."
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