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Nº: Sem Informação
Data: 14/07/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 285
Descrição "Dispõe sobre a proibição de construções de casas em madeira na avenida Brasil, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 14/07/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 284
Descrição "SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1998, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/07/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 283
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a UFV - Universidade Federal de Viçosa e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/07/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 282
Descrição "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 281
Descrição "Autoriza o Poder Publico Municipal a declarar de utilidade publica a Associação de Mini Pequenos Produtores Rurais - ASSUCESSO."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 280
Descrição "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 279
Descrição "Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial para atender despesas com o Convenio com a ASET - Assistência Social Evangélica Tabita, em conformidade com a Lei nº 47/88."
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Nº: Sem Informação
Data: 25/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 278
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Estado de Mato Grosso - DVOP e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 24/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 277
Descrição "Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a EMPAER - MT Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural SA., e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 24/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 276
Descrição XXX
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