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Nº: Sem Informação
Data: 21/07/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 156
Descrição "Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1993."
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Nº: Sem Informação
Data: 02/07/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 155
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, a Igreja Evangélica Luterana, o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 02/07/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 154
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, ao Lions Club, o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 15/05/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 153
Descrição "Autoriza que as despesas com ambulâncias do município, sejam pagas pela Secretaria de Saúde."
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Nº: Sem Informação
Data: 15/05/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 152
Descrição "Autoriza a construção de uma Escola Municipal no bairro São Judas Tadeu."
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Nº: Sem Informação
Data: 12/05/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 151
Descrição "Dispõe sobre a doação de 100 litros de combustível para cada Vereador."
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Nº: Sem Informação
Data: 12/05/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 150
Descrição "Dá nova redação ao Paragrafo 3º do artigo 204 da Lei Municipal nº 87/90."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/05/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 149
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, para a Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil, o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/04/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 148
Descrição "Autoriza que a área verde do bairro Liberdade, seja transformada em Praça Publica."
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Nº: Sem Informação
Data: 27/04/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 147
Descrição "Dispõe sobre a construção de uma Escola Municipal no bairro Mãe de Deus (altos)."
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