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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 166
Descrição "Autoriza o Poder executivo doar, sem encargos, à Secretaria de Saúde do estado de Mato Grosso, o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 165
Descrição "Dispõe sobre o desmembramento da Quadra AV-2B do Quarteirão B com a destinação que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 164
Descrição "Declara de utilidade publica o Club Agropecuário Vale do Peixoto."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 163
Descrição "Autoriza o Poder Executivo doar sem encargos à Igreja Evangélica Pentecostal Família de Jesus o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 11/12/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 162
Descrição "Dispõe sobre Abertura de credito Adicional Suplementar, no orçamento do município para 1992, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 161
Descrição "Autoriza o Poder executivo a doar, sem encargos, ao Estado de Mato Grosso o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 13/11/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 160
Descrição "Dispõe sobre a Abertura de Credito Suplementar e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 13/11/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 159
Descrição "Estima a receita e Fixa a Despesa do município de Peixoto de Azevedo, para o exercício financeiro de 1992."
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Nº: Sem Informação
Data: 28/10/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 158
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Guarda Mirim de Peixoto de Azevedo, o imóvel que menciona."
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Nº: Sem Informação
Data: 03/09/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 157
Descrição "Autoriza o poder Executivo a doar, sem encargos, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Missão, o imóvel que menciona."
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