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Nº: Sem Informação
Data: 06/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 275
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aquisição de área de terras rural para implantação de aterro sanitário e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 03/06/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 274
Descrição "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 17/04/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 273
Descrição "Autoriza o Legislativo Municipal a Abrir Credito Especial na Lei nº 256/96 - ORÇAMENTO PROGRAMA 1997, para atender despesas com a aquisição de imóvel para funcionamento da Câmara Municipal e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 08/04/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 272
Descrição "Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicionais Suplementares e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 04/04/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 271
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de direitos de área urbana ao Estado de Mato Grosso e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 04/04/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 270
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de área urbana ao Estado de Mato Grosso."
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Nº: Sem Informação
Data: 24/03/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 269
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de Bens Moveis, e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 19/03/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 268
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos ao Estado de Mato Grosso e dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 19/03/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 267
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Contas Bancarias em agencias de bancos particulares e, dá outras providencias."
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Nº: Sem Informação
Data: 19/03/1997
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Nenhum
LEI MUNICIPAL Nº 266
Descrição "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aquisição de área urbana para doar a Igreja Metodista e dá outras providencias."
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