Institucional

DECRETO Nº 9.492

DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm

LEI Nº 13.460

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

 

LEI Nº 12.527

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm