NOTA DE ESCLARECIMENTO

Contrato de Gestão Emergencial nº 115/2025

UPA Charles Frederico Fumieri e Pronto Atendimento do Distrito de União do Norte

O Dr. José Agnaldo Paranhos Souto, vem a público prestar esclarecimentos sobre o acompanhamento do Contrato Emergencial nº 115/2025, relacionado à prestação de serviços na UPA Charles Frederico Fumieri e no Pronto Atendimento do Distrito de União do Norte.

I. Do papel do gestor e do acompanhamento contratual

A atuação do gestor do contrato consiste em acompanhar a execução contratual dentro de suas atribuições, verificar documentos, solicitar esclarecimentos e encaminhar eventuais pendências aos setores competentes bem como, juntamente com a Comissão Fiscalizadora, solicitar junto a empresa Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, os documentos necessários para análise dos serviços descritos em cada nota emitida para pagamento garantido o cumprimento da execução do contrato e das obrigações pactuadas, não representando, por si só, conclusão antecipada sobre a existência de irregularidades. Sua atuação, nessa condição, é acompanhar e solicitar as informações necessárias à verificação documental.

II. Dos pagamentos e da documentação financeira

Conforme os registros reunidos, a parcela fixa de setembro de 2026, no valor de R$ 916.101,89, teve nota fiscal emitida em 10 de setembro e pagamento registrado em 14 de setembro. A parcela variável, no valor de R$ 392.615,09, teve pagamento registrado em 21 de setembro de 2026.

Em relação à parcela fixa de outubro de 2026, os registros consultados indicavam a necessidade de verificar o saldo de empenho disponível. A nota fiscal foi emitida pela entidade em 9 de outubro e protocolada na Secretaria competente em 14 de outubro, a qual já se encontra quitada pela gestão.

Foram solicitados documentos financeiros, entre eles folhas de pagamento, comprovantes de salários e encargos, despesas administrativas, contratos com terceiros, notas fiscais, comprovantes de pagamento, fluxo de caixa e extrato bancário da conta vinculada ao contrato. A apresentação desses documentos é necessária para permitir a análise da execução dos recursos e a adequada prestação de contas.

A cooperação da entidade contratada, mediante apresentação completa e tempestiva dos documentos e esclarecimentos solicitados, é importante para o acompanhamento contratual. A ausência de informações ou a permanência de pendências dificulta a verificação e deve ser registrada e encaminhada pelos meios cabíveis. Caso a análise documental confirme o descumprimento de parte das obrigações pactuadas, poderá ser avaliada eventual inexecução parcial do contrato, observados os termos contratuais, a legislação aplicável e o direito de manifestação da contratada.

III. Dos medicamentos e do estoque

Em comunicação administrativa, foi mencionada a existência de 18 itens com ausência ou dificuldade de disponibilidade na farmácia. A informação deve ser analisada em conjunto com os registros de estoque, entradas e saídas, consumo e pedidos de reposição. Eventuais dificuldades precisam ser esclarecidas e encaminhadas aos responsáveis, considerando a segurança dos pacientes e a continuidade da assistência.

IV. Das escalas médicas e da cobertura dos serviços

Foram solicitadas as escalas médicas de setembro e outubro de 2026, suas versões anteriores e os registros de alterações, para comparação com os controles de presença e cobertura dos plantões. Nas escalas apresentadas foram identificadas divergências que precisam ser esclarecidas mediante análise dos documentos e dos demais registros disponíveis.

A escala, isoladamente, não demonstra tudo o que ocorreu em cada plantão. Por isso, os documentos solicitados são relevantes para verificar se as obrigações foram cumpridas e se os serviços foram prestados conforme previsto. Eventuais divergências devem ser esclarecidas documentalmente, com observância dos procedimentos legais.

V. Dos veículos e das remoções de pacientes

Foram identificadas inconsistências nas informações e nos registros relacionados aos veículos utilizados nas remoções. Por essa razão, é necessário verificar sua disponibilidade, manutenção, equipamentos e os registros das transferências solicitadas, realizadas, canceladas, atrasadas ou não realizadas.

Considerando a relação direta desse serviço com a segurança dos pacientes e a continuidade da assistência, as divergências devem ser analisadas com base nos registros disponíveis, para que sejam esclarecidas e recebam os encaminhamentos cabíveis.

VI. Das providências administrativas

Conforme os registros disponíveis, foi determinada uma apuração extraordinária em 1º de outubro de 2026. A Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria foi notificada em 9 de outubro, e a solicitação foi reiterada em 13 de outubro. Entretanto, a maioria dos documentos solicitados não foi apresentada e, entre os documentos recebidos, as escalas médicas apresentaram inconsistências e divergências que precisam ser esclarecidas.

A ausência de parte significativa da documentação dificulta a análise completa da execução contratual. Assim, é necessária a apresentação dos documentos pendentes e de esclarecimentos formais sobre as divergências identificadas. As providências cabíveis serão avaliadas conforme o contrato e os preceitos legais aplicáveis, assegurando-se o direito de manifestação da entidade. O objetivo é verificar o cumprimento das obrigações com base em registros e evidências, sem antecipar conclusões.

VII. Da transparência e do acesso às informações

As medidas de acompanhamento e apuração são conduzidas com transparência e observância dos preceitos legais e dos procedimentos administrativos aplicáveis, respeitando o direito de manifestação dos envolvidos.

Eventuais atrasos de pagamento não decorrem de questões pessoais, devendo sua situação ser compreendida a partir dos documentos, das condições contratuais e dos trâmites administrativos, orçamentários e financeiros aplicáveis. Após analisados os documentos pertinentes, realizados os esclarecimentos necessários solicitados pelo Gestor do contrato, juntamente com a Comissão fiscalizadora, considerando a legislação em vigor, com a devida autorização e anuência dos mesmos o processamento e a efetivação dos pagamentos é realizado pelos departamentos e secretarias da gestão. 

As informações mencionadas nesta nota podem ser verificadas junto as Secretarias Municipais competentes, por meio dos documentos e registros oficiais disponíveis, respeitadas as regras de acesso à informação, o sigilo legal e a proteção de dados pessoais.

O compromisso é com a transparência, a adequada aplicação dos recursos públicos e a continuidade de serviços de saúde organizados e seguros para a população. As questões identificadas continuarão sendo acompanhadas e encaminhadas pelos meios cabíveis, com respeito à legislação e sem antecipação de julgamentos.

Peixoto de Azevedo/MT, 17 de outubro de 2026.

Dr. José Agnaldo Paranhos Souto

Gestor do Contrato Emergencial nº 115/2025