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Gestão Municipal institui Agência Reguladora para fiscalizar serviços de água e saneamento em Peixoto de Azevedo

  • Publicado em 07/08/2025
  • Atualizado em 29/04/2026

Autor: Rayfran Lima

A Prefeitura de Peixoto de Azevedo oficializou a implementação da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF), órgão técnico especializado que passará a monitorar diretamente o contrato de concessão de água e saneamento no município. A iniciativa visa garantir o cumprimento das metas de qualidade e regularidade no abastecimento, estabelecendo um controle rigoroso sobre a prestação do serviço.

Com a estruturação da agência, o sistema de abastecimento será submetido a um monitoramento constante, abrangendo desde a pressão da rede e o índice de perdas (vazamentos) até a qualidade da água distribuída e a integridade do pavimento após intervenções nas vias públicas. A AGIRF atuará como autoridade fiscalizatória, com poder para aplicar sanções administrativas e multas à concessionária caso os prazos de reparo e os padrões técnicos não sejam respeitados.

Um escritório de atendimento presencial está sendo aberto na cidade para servir como canal de suporte aos usuários. O local contará com fiscais e ouvidores dedicados a registrar e acompanhar o desfecho das reclamações, assegurando que o cidadão tenha uma instância de mediação técnica e jurídica contra falhas no atendimento ou irregularidades operacionais.

A administração municipal destaca que a criação da AGIRF é um passo estratégico para resolver déficits históricos no setor de saneamento. Ao instituir uma regulação municipal própria, a Prefeitura de Peixoto de Azevedo assegura a soberania na fiscalização do contrato, priorizando a defesa do consumidor e a eficiência dos serviços essenciais oferecidos à população.