A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo sediará, no dia 25 de fevereiro (terça-feira), às 14:00 horas, a audiência pública para a demonstração e avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais referente ao 3º Quadrimestre de 2024 (setembro a dezembro). O ato será realizado no auditório do Poder Legislativo e é aberto à participação de toda a sociedade.

A realização desta audiência atende ao disposto no artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), instrumento que obriga o Poder Executivo a prestar contas periodicamente sobre a saúde financeira do município. O objetivo é garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir que o cidadão exerça seu direito de fiscalização sobre a gestão financeira municipal.

Eixos de Demonstração e Avaliação:

• Receitas e Despesas: Detalhamento dos valores arrecadados e da execução orçamentária no período.

• Investimentos Constitucionais: Prestação de contas sobre as aplicações obrigatórias em Saúde e Educação.

• Manutenção Administrativa: Relatórios sobre gastos com Assistência Social, Infraestrutura, Previdência e Folha Salarial.

• Transparência Digital: A sessão contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais e redes sociais da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

A Gestão Municipal reafirma que a participação da comunidade e de entidades organizadas é fundamental para o fortalecimento do controle social e da democracia participativa. O evento configura-se como um espaço técnico e democrático para a validação das metas e prioridades estabelecidas pela administração de Peixoto de Azevedo.