Uma comitiva de Peixoto de Azevedo, liderada pelo Prefeito Paulistinha e vereadores, obteve avanços significativos em Cuiabá para a regularização dos cerca de 150 balseiros que atuam no Rio Peixoto. O encontro na Assembleia Legislativa (ALMT), mediado pelo Deputado Dilmar Dal Bosco, estabeleceu um cronograma para retirar os trabalhadores da clandestinidade e garantir a preservação das Áreas de Preservação Permanente (APPs).

O Caminho para a Legalidade

A suspensão das atividades ocorreu após operações fora dos limites permitidos, apesar de a categoria já ter possuído licenças anteriormente. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), representada pela secretária adjunta Sheila Klener, comprometeu-se a reativar as licenças mediante um modelo de cooperação que priorize a sustentabilidade, visto que o rio é o manancial de abastecimento para Peixoto de Azevedo e Matupá.

As principais ferramentas para essa transição incluem:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Modalidade simplificada para o garimpo artesanal em áreas de até 3 hectares.

• Agilidade Processual: A Sema reduziu o tempo médio de análise de processos de 230 para cerca de 87 dias.

• Cooperativismo: A formalização será feita via cooperativa local, que passará a ser a responsável jurídica e técnica pelo monitoramento das atividades.

Apoio Legislativo e Segurança Jurídica

O Projeto de Lei nº 191/2023, em tramitação na ALMT, reconhece Peixoto de Azevedo como uma das 25 regiões de garimpo tradicional no estado. Deputados como Dilmar Dal Bosco, Fabinho e Paulo Araújo reforçaram que a meta é garantir que "pais de família" trabalhem dentro da lei, evitando o estigma da criminalidade e a destruição de patrimônio (balsas) sem o devido diálogo.

Compromissos Firmados

No encontro do dia 16 de junho de 2025, ficaram estabelecidos os seguintes pontos: