A Administração municipal de Peixoto de Azevedo está dando um passo importante para modernizar sua gestão e proteger seus cidadãos usuários. O município contratou uma empresa especializada nesse serviço e assessoria, a Inovally tecnologia. Os serviços serão por 01 ano e vai desde um simples cadastro até o tratamento adequado a cada munícipe usuário. O objetivo do Prefeito Mauricio Ferreira de Souza, é dar uma maior transparência e qualidade nos serviços públicos oferecidos por sua gestão.
A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
A reunião realizada com secretários e representantes de pastas com membros da empresa foi para esclarecer a forma que será implantada as normativas e a responsabilidade de cada setor nesse mecanismo de proteção ao usuário.
A empresa Inovally ira treinar os servidores envolvidos direto ou indiretamente com as seguintes ações: apoio da alta gestão, o envolvimento necessário de cada unidade, umas mais e outras menos, levantamento de todos os atores envolvidos, forma e qualidade na comunicação, conscientização e treinamento, cultura organizacional de todo o sistema da prefeitura de Peixoto de Azevedo e principalmente, a segurança da informação contida no sistema público.
A empresa prestará essa assessoria desde o início da implantação e monitoramento de sua funcionalidade.
A partir de agora uma comissão será formada e treinada para dar início a esse novo e moderno sistema de administração já usado por grande parte dos municípios no país.
Terminado essa implantação o município terá mecanismo para segurança, principal objetivo da lei LGPD, um acervo completo de seus documentos e um planejamento melhor para suas ações.
A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública, essa será a meta da administração de Peixoto de Azevedo a partir de agora.
