NOTA DE ESCLARECIMENTO CANCELAMENTO DE COLETAS DE EXAMES OUTUBRO ROSA
Publicado em: 10/10/2017 ás 10:22:00 Autor: SMS Fonte: SMS

Vimos a público prestar esclarecimento a respeito da suspensão temporária da Campanha de Coleta de Exame Preventivo e de Mama, que se realizaria durante o mês de outubro (10) de dois mil e dezessete (2017) no município de Peixoto de Azevedo em todas as Unidades Básicas de Saúde.

 

Esclarecemos que tal suspensão se deu em virtude do deferimento da ação 1006566.4.01.3400 movida pelo Conselho Federal de Medicina contra a União Federal que suspende parcialmente a Portaria nº 2.488 de 2011, tão somente na parte que permite a requisição de exames por enfermeiro, a fim de que seja evitada a prática da medicina por profissionais não habilitados, evitando, assim, que realizem diagnóstico sem orientação médica.

 

A Portaria nº 2.488/2011, ora questionada, permite ao enfermeiro solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar usuários a outros serviços. Confira-se: “Do enfermeiro:

 

I – Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, idade adulta e terceira idade;

 

II – Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;

 

III – Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

 

IV – Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com outros membros da equipe;

 

V – Contribuir, participar, e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe; e

 

VI – Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS”

 

Não obstante tal possibilidade, a referida decisão judicial considerou que a lei que rege a profissão de enfermeiros não autoriza tais procedimentos, além de estabelecer que o enfermeiro deverá obedecer às determinações prescritas pelo médico, salvo as situações legais previstas.

 

Diante do presente feito, suspende-se integralmente as coletas de exames preventivos e de mama acima mencionada, considerando que a mesma seria realizada com o auxílio dos enfermeiros que fazem parte das equipes de saúde das Unidades Básicas de Saúde deste município de Peixoto de Azevedo.

 

 

 

 

Peixoto de Azevedo, 10 de outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Jucineide Oliveira Silva

Secretária de Saúde e Saneamento