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07/05/2013 15:28h - Atualizado em 07/05/2013 ás 15:28

Decretada Situação de Emergência em Peixoto de Azevedo

O Decreto Nº 031, de 24 de abril de 2013 foi publicado pelo Prefeito Municipal.

T+ T-
Decretada Situação de Emergência em Peixoto de Azevedo

“Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, a área da Zona Rural do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso afetada por Desastres Naturais de Causa ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS, CODAR NE.HIG 12.301, e dá outras providências.”


Sinvaldo Santos Brito, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 58, XXXIII e pelo Decreto Federal n° 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, art. 17, e pela resolução n°3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.


CONSIDERANDO QUE:


- As fortes chuvas ocorridas neste mês de Abril de 2013 na bacia hidrográfica do Rio Peixoto de Azevedo com seus afluentes (Peixotinho II, Pium e São João) e na bacia hidrográfica  do Rio Xingu  e seus afluentes (Jarinã e Trairão) elevou o nível das águas, causando inundações;


- Foram interrompidos vários pontos nas estradas e travessões de acesso ao Distrito União do Norte, conforme mapa da área afetada, em anexo, e descrito no relatório do FIDE - Defesa Civil (COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil);


- A economia do Município fora afetada, em função da interrupção das vias de acesso ao Distrito União do Norte, trazendo prejuízos sociais e econômicos, danos materiais e humanos;


- Em acordo com a Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - COMDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível I - IN/MI 01/2012 - desastre médio intensidade.


D E C R E T A


Art.1º - Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida para a área da zona rural do Município de PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, comprovadamente afetada pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação de Desastre - FIDE.


Art.2º - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a orientação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.


Art.3º - Autoriza-se a convocação da população de voluntários, para reforçar as ações da resposta aos desastres, e a realização de campanhas e arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.


Art.4º - De acordo com estabelecido nos incisos XI e XXV do art.5º da Constituição Federal de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminentes, a:


 I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;


II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.


Parágrafo Único - Será responsabilizado o coordenador da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.


 Art.5º - De acordo com o estabelecido no art.5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de riscos intensificado de desastres.


 §1º - No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas nas áreas inseguras.


§2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outra situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução da mesma, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.


 Art.6º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres desde que possam ser concluídas em prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos.


 Art.7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 90(noventa) dias.


Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.


Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de Abril do ano de dois mil e três (24/04/2.013).

                                           

Sinvaldo santos Brito

Prefeito Municipal

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